Lei Ordinária nº 4870, de 08/10/2013

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.856, de 30 de agosto de 2013.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/2013

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4856 de 30/08/2013 - Permite publicidade e propaganda nos pontos de embarque e desembarque de passageiros da empresa concessionária do transporte coletivo no Município.
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