Lei Ordinária nº 4967, de 18/09/2015

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender a Lei nº 4.809, de 25/04/2013, em programa previsto na Lei nº 4.878, de 17110/2013 do PPA, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 56/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/2015

Data de Publicação: 19/09/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4809 de 25/04/2013 - Dispõe sobre aumento do capital social da PROGUAÇU S/A Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu.
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