Lei Ordinária nº 5011, de 06 de junho de 2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5011/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 06/06/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PL nº 12/2016 Autoria: Carlos Donizete da Costa
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 18/06/2016
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Texto Integral
Classificação
Assuntos: Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 5643 de 12/09/2022
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei nº 5011, de 06 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 26/11/2022 às 15h50m
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