Lei Ordinária nº 5643, de 12 de setembro de 2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5643/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 12/09/2022
Ementa: Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei nº 5011, de 06 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PL nº 107/2022 Autoria: Luís Zanco Neto
Veículo Publicação: Diário Oficial do Município Pág. 3 Data Publicação: 14/09/2022
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Anexos
Arquivo Descrição
Publicação DOM
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 5011 de 06/06/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 26/11/2022 às 17h19m
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