Lei Ordinária nº 5025, de 11/08/2016
Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Data de Promulgação: 11/08/2016
Data de Publicação: 13/08/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Assunto:
Conselhos / Comissões / Fundos
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 4746 de 03/09/2012
- Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
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Acrescenta incisos XII, XIII e parágrafo único ao art. 2º.
Revoga art. 11.
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