Lei Ordinária nº 5030, de 25/11/2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017.
Data de Promulgação: 25/11/2016
Data de Publicação: 26/11/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Assunto:
Orçamento / PPA / LDO / LOA
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5036 de 23/03/2017
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Dispõe sobre a concessão de repasses às Entidades assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
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