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Lei Ordinária nº 5030, de 25/11/2016

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Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017.

Matéria Originária: PL 70/2016 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 25/11/2016

Data de Publicação: 26/11/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5036/2017 - Dispõe sobre a concessão de repasses às Entidades assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.