Lei Complementar nº 1331, de 09/03/2017

Institui a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DEMSIF como obrigação tributária acessória, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 2/2017 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 09/03/2017

Data de Publicação: 11/03/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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