Lei Complementar nº 1335, de 18/04/2017

Dispõe sobre alteração do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 402, de 23 de julho de 2001.

Matéria: PLC nº 7/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/2017

Data de Publicação: 22/04/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Prejudicada

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 402 de 23/07/2001 - Dispõe sobre precatórios de pequeno valor.
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