Decreto Legislativo nº 426, de 25/04/2017

Dispõe sobre acréscimo de artigo ao Decreto Legislativo nº 227, de 22 de março de 2005.

Matéria: PDL nº 14/2017 (Luís Zanco Neto)

Data de Promulgação: 25/04/2017

Data de Publicação: 29/04/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Decreto Legislativo nº 227 de 22/03/2005 - Institui o diploma "Anna Nery".

Nova Pesquisa Voltar