Altera redação do art. 2º da Resolução nº 325, de 04 de abril de 2023.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 04/08/2023
Protocolo: 4006/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/08/2023 14:57:48 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 04/08/2023 às 15h34 - proveniente do Protocolo nº 4006/2023
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