Dispõe sobre acréscimo de Art. 363-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Autoria: Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 06/11/2023
Protocolo: 5234/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/04/2024 07:54:42 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 06/11/2023 às 14h44 - proveniente do Protocolo nº 5234/2023
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