Lei Complementar nº 1599, de 16/04/2024
Dispõe sobre acréscimo de Art. 363-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Data de Promulgação: 16/04/2024
Data de Publicação: 17/04/2024
Veículo de Publicação: DOM
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