Projeto de Lei Complementar nº 52/2023

Altera a Lei Complementar nº 1.518, de 27/12/2022 e transfere competências que especifica da Secretaria Municipal de Habitação, Indústria e Comércio à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/12/2023

Protocolo: 5892/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1572/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/2023 15:06:45 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 40ª Sessão Ordinária, em 11/12/2023
Aprovado em Turno Único 40ª Sessão Ordinária, em 11/12/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.791 Mesa Diretora 12/12/2023 10:18:25
  • 19/12/2023 15:06:45
    Arquivado
    Origem: EXTERNO
    Destino: Arquivo
  • 18/12/2023 10:19:02
    Encaminhado à Prefeitura para Sanção
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: EXTERNO
  • 12/12/2023 10:00:04
    Aprovado
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 11/12/2023 17:30:00
    Apreciação do Plenário

    Aprovado pela Comissão de Finaças e Orçamento.

    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 11/12/2023 17:25:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer

    Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, Atividade Privada, etc.

    Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 11/12/2023 17:20:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer

    Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
  • 11/12/2023 17:15:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/12/2023 16:50:08
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 07/12/2023 08:59:40
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 07/12/2023 às 08h59 - proveniente do Protocolo nº 5892/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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