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Projeto de Lei nº 22/2023

Texto Integral

Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Mogi Guaçu.

Autoria: Jéferson Luís da Silva

Data de Apresentação: 13/02/2023

Protocolo: 1343/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 5740/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/04/2023 07:33:37 - Arquivo - Arquivado

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Jéferson Luís da Silva - Substitutivo n° 01, ao Projeto de Lei n° 22/2023 Aprovado

2ª Sessão Ordinária

Data: 13 de fevereiro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

8ª Sessão Ordinária

Data: 27 de março de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.610
Mesa Diretora 28/03/2023 00:00:00
 
 
 
 
 
27/04/2023 07:33:37

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
06/04/2023 10:35:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
28/03/2023 00:00:00

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
24/03/2023 00:00:00

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
16/03/2023 00:00:00

Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
16/03/2023 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
14/02/2023 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/02/2023 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
13/02/2023 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 13/02/2023 às 07:51
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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