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Projeto de Lei Complementar nº 41/2023

Texto Integral

Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes de cargos e empregos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 11/09/2023

Protocolo: 4382/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: LC 1559/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2023 15:59:00 - Arquivo - Arquivado

27ª Sessão Ordinária

Data: 11 de setembro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

27ª Sessão Ordinária

Data: 11 de setembro de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 5

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - Autógrafo n° 6.718 de 2023
Mesa Diretora 12/09/2023 10:27:39
 
 
 
 
 
15/09/2023 15:59:00

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
12/09/2023 15:58:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
12/09/2023 08:17:03

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
11/09/2023 17:30:00

Apreciação do Plenário

Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
11/09/2023 17:25:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer

Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, Ativ. Privada, etc.

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
11/09/2023 17:20:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer

Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.

Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
11/09/2023 17:15:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
11/09/2023 16:07:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
11/09/2023 14:27:59

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 11/09/2023 às 14h27 - proveniente do Protocolo nº 4382/2023

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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