Projeto de Lei Complementar nº 41/2023

Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes de cargos e empregos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/09/2023

Protocolo: 4382/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1559/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2023 15:59:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 27ª Sessão Ordinária, em 11/09/2023
Aprovado em Turno Único 27ª Sessão Ordinária, em 11/09/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo n° 6.718 de 2023 Mesa Diretora 12/09/2023 10:27:39
  • 15/09/2023 15:59:00
    Arquivado
    Origem: EXTERNO
    Destino: Arquivo
  • 12/09/2023 15:58:00
    Encaminhado à Prefeitura para Sanção
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: EXTERNO
  • 12/09/2023 08:17:03
    Aprovado
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 11/09/2023 17:30:00
    Apreciação do Plenário

    Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 11/09/2023 17:25:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer

    Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, Ativ. Privada, etc.

    Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 11/09/2023 17:20:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer

    Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
  • 11/09/2023 17:15:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/09/2023 16:07:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 11/09/2023 14:27:59
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 11/09/2023 às 14h27 - proveniente do Protocolo nº 4382/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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