Projeto de Lei Complementar nº 47/2023

Dispõe sobre acréscimo de Art. 363-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Autoria: Judite de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/11/2023

Protocolo: 5234/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1599/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/04/2024 07:54:42 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 35ª Sessão Ordinária, em 06/11/2023
Aprovado em Turno Único 7ª Sessão Ordinária, em 18/03/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.837 Mesa Diretora 19/03/2024 08:17:26
Nova Pesquisa Voltar