Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023
Dispõe sobre nova redação ao Art. 2º do Decreto Legislativo nº 227, de 22 de março de 2005, que institui o diploma "Anna Nery".
Autoria: Jéferson Luís da Silva
Data de Apresentação: 24/04/2023
Protocolo: 2769/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
DL 594/2023