Projeto de Lei Complementar nº 12/2020

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2020
Data de Apresentação: 19/10/2020 Protocolo: 2461/2020
Ementa: Disciplina redução temporária de multa e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública municipal.
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Complementar nº 1404, de 29/10/2020
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo nº 6.153 Mesa Diretora 27/10/2020
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
30ª Sessão Ordinária 19/10/2020 Expediente Matéria lida
31ª Sessão Ordinária 26/10/2020 Ordem do Dia Único Aprovado
Em Regime de Urgência.
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
03/11/2020 EXTERNO Arquivo Arquivado Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
29/10/2020 Secretaria da Câmara EXTERNO Encaminhado à Prefeitura para Sanção Arquivo PDF
27/10/2020 Plenário Câmara Municipal Secretaria da Câmara Aprovado Arquivo PDF
26/10/2020 Secretaria da Câmara Plenário Câmara Municipal Apreciação do Plenário Arquivo PDF
26/10/2020 Comissão de Finanças e Orçamento Secretaria da Câmara Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Arquivo PDF
26/10/2020 Comissão de Obras, S Publ e At Priv, M. Amb, Des Social, Segurança, Assist Social Educação e Saúde Comissão de Finanças e Orçamento Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, etc.
Arquivo PDF
26/10/2020 Comissão de Justiça e Redação Comissão de Obras, S Publ e At Priv, M. Amb, Des Social, Segurança, Assist Social Educação e Saúde Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação
Arquivo PDF
20/10/2020 Plenário Câmara Municipal Comissão de Justiça e Redação Encaminhado para análise e emissão de parecer Arquivo PDF
19/10/2020 Secretaria da Câmara Plenário Câmara Municipal Encaminhado para leitura Arquivo PDF
19/10/2020 Protocolo Geral Secretaria da Câmara Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 19/10/2020 às 15:40
Arquivo PDF

Consulta gerada em 27/05/2022 às 09h33m
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