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Projeto de Lei Complementar nº 3/2021

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	3/2021
Data de Apresentação:	01/02/2021	Protocolo:	383/2021
Ementa:	Autoriza a PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa FERPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Autoria:	Prefeito Municipal
Regime de Tramitação:	Ordinário	Tramitando?	Não
Texto Integral:
Norma Derivada	Lei Complementar nº 1411, de 08/03/2021

Histórico de Tramitações

Data	Origem	Localização Atual	Situação Atual
11/03/2021	EXTERNO	Arquivo	Arquivado

Data	Origem	Destino	Status
08/03/2021	Secretaria da Câmara	EXTERNO	Encaminhado à Prefeitura para Sanção
01/03/2021	Plenário Câmara Municipal	Secretaria da Câmara	Aprovado
26/02/2021	Gabinete da Presidência	Plenário Câmara Municipal	Apreciação do Plenário
22/02/2021	Comissão de Finanças e Orçamento	Gabinete da Presidência	Disponível para Ordem do Dia Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
22/02/2021	Comissão de Obras, S Publ e At Priv, M. Amb, Des Social, Segurança, Assist Social Educação e Saúde	Comissão de Finanças e Orçamento	Encaminhado para análise e emissão de parecer Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
22/02/2021	Comissão de Justiça e Redação	Comissão de Obras, S Publ e At Priv, M. Amb, Des Social, Segurança, Assist Social Educação e Saúde	Encaminhado para análise e emissão de parecer Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
01/02/2021	Plenário Câmara Municipal	Comissão de Justiça e Redação	Encaminhado para análise e emissão de parecer
01/02/2021	Secretaria da Câmara	Plenário Câmara Municipal	Encaminhado para leitura
01/02/2021	Protocolo Geral	Secretaria da Câmara	Recebimento no Protocolo Matéria incorporada em 01/02/2021 às 15:40