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Projeto de Lei Complementar nº 43/2021

Texto Integral

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/09/2021

Protocolo: 3349/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 1442/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

32ª Sessão Ordinária

Data: 04 de outubro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

32ª Sessão Ordinária

Data: 04 de outubro de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 9

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - Autógrafo nº 6289, de 2021
Mesa Diretora 05/10/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
13/10/2021 00:00:00

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
07/10/2021 00:00:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
05/10/2021 00:00:00

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Apreciação do Plenário
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, etc.
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação
Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
04/10/2021 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
30/09/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 30/09/2021 às 16:16
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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