Projeto de Lei Complementar nº 43/2021

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/09/2021

Protocolo: 3349/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1442/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 32ª Sessão Ordinária, em 04/10/2021
Aprovado em Turno Único 32ª Sessão Ordinária, em 04/10/2021

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo nº 6289, de 2021 Mesa Diretora 05/10/2021 00:00:00
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