Projeto de Lei nº 138/2022
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13019, de 31/07/2014, relativamente aos procedimentos para celebração, execução, monitoramento e avaliação de parcerias entre a Administração Pública Municipal de Mogi Guaçu e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/08/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 26/08/2022 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - nº 6.491
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Mesa Diretora
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23/08/2022 00:00:00 |
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26/08/2022 00:00:00
Arquivado
Origem: EXTERNO
Destino: Arquivo
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25/08/2022 00:00:00
Encaminhado à Prefeitura para Sanção
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: EXTERNO
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23/08/2022 00:00:00
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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22/08/2022 00:00:00
Apreciação do Plenário
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Plenário Câmara Municipal
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22/08/2022 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividade Privada, etc.
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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22/08/2022 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
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22/08/2022 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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22/08/2022 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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22/08/2022 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 22/08/2022 às 14:41
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara