Projeto de Lei Complementar nº 56/2022

Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2022

Protocolo: 3967/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1513/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 38ª Sessão Ordinária, em 21/11/2022
Aprovado em Turno Único 38ª Sessão Ordinária, em 21/11/2022
Aprovado em Turno Único 38ª Sessão Ordinária, em 21/11/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.541 Mesa Diretora 22/11/2022 00:00:00
  • 25/11/2022 00:00:00
    Arquivado
    Origem: EXTERNO
    Destino: Arquivo
  • 25/11/2022 00:00:00
    Arquivado
    Origem: EXTERNO
    Destino: Arquivo
  • 24/11/2022 00:00:00
    Encaminhado à Prefeitura para Sanção
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: EXTERNO
  • 22/11/2022 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 21/11/2022 00:00:00
    Apreciação do Plenário
    Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 21/11/2022 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, etc.
    Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 21/11/2022 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
  • 21/11/2022 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/11/2022 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 21/11/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 21/11/2022 às 09:27
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
Nova Pesquisa Voltar