Projeto de Lei Complementar nº 51/2022

Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu - CTMG).

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/09/2022

Protocolo: 3149/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1507/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/10/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 30ª Sessão Ordinária, em 26/09/2022
Aprovado em Turno Único 30ª Sessão Ordinária, em 26/09/2022

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.511 Mesa Diretora 27/09/2022 00:00:00
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