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Projeto de Lei Complementar nº 51/2022

Texto Integral

Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu - CTMG).

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/09/2022

Protocolo: 3149/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 1507/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/10/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

30ª Sessão Ordinária

Data: 26 de setembro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

30ª Sessão Ordinária

Data: 26 de setembro de 2022

Fase: Ordem do Dia / Item: 8

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.511
Mesa Diretora 27/09/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
04/10/2022 00:00:00

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
03/10/2022 00:00:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
27/09/2022 00:00:00

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
26/09/2022 00:00:00

Apreciação do Plenário
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
26/09/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
26/09/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
26/09/2022 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
26/09/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 26/09/2022 às 13:54
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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