Projeto de Lei nº 22/2023

Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Mogi Guaçu.

Autoria: Jéferson Luís da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/02/2023

Protocolo: 1343/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5740/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/04/2023 07:33:37 - Arquivo - Arquivado

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Jéferson Luís da Silva - Substitutivo n° 01, ao Projeto de Lei n° 22/2023 Aprovado
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 13/02/2023
Aprovado em Turno Único 8ª Sessão Ordinária, em 27/03/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.610 Mesa Diretora 28/03/2023 00:00:00
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