Projeto de Lei nº 44/2023

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.475, de 07 de junho de 2021 que dispõe sobre obrigatoriedade dos pet shops, clinicas e hospitais veterinários do município de Mogi Guaçu, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais por eles atendidos e dá outras providências.

Autoria: Luiz Carlos Nogueira

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2023

Protocolo: 1650/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5741/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/04/2023 07:34:03 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 4ª Sessão Ordinária, em 27/02/2023
Aprovado em Turno Único 8ª Sessão Ordinária, em 27/03/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.613 Mesa Diretora 28/03/2023 00:00:00
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