Projeto de Resolução nº 4/2023
Dispõe sobre o processo de contratação direta na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Data de Apresentação: 08/03/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 16/03/2023 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado
-
16/03/2023 00:00:00
Arquivado
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Arquivo
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14/03/2023 00:00:00
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
-
13/03/2023 00:00:00
Apreciação do Plenário
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Plenário Câmara Municipal
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13/03/2023 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, etc.
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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13/03/2023 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
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13/03/2023 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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13/03/2023 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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08/03/2023 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 08/03/2023 às 10:06
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara