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  • Proposta de Emenda à LOM nº 2/2012

    Altera o "caput" do artigo 198, da Lei Orgânica do Município. (Feriados Municipais)

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 10/09/2012
    Protocolo: 1034/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 155/2012

  • Proposta de Emenda à LOM nº 1/2012

    Dispõe sobre acréscimo de inciso V ao Art. 198, da Lei Orgânica do Município. (Dia da Consciência Negra, 20 de novembro)

    Autoria: Carlos Donizete da Costa
    Data de Apresentação: 04/06/2012
    Protocolo: 655/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 104/2012
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