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  • Proposta de Emenda à LOM nº 3/2019

    Dispõe sobre acréscimo do Inciso XVII ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.

    Autoria: Rodrigo Falsetti
    Data de Apresentação: 01/11/2019
    Protocolo: 3994/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/12/2019 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: ELO 50/2019
    Texto Integral

  • Proposta de Emenda à LOM nº 2/2019

    Dispõe sobre acréscimo do Inciso XVI ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.

    Autoria: Rodrigo Falsetti
    Data de Apresentação: 20/09/2019
    Protocolo: 3501/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/11/2019 00:00:00: Arquivado
    Publicada Emenda 49  à LOM.
    Norma Derivada: ELO 49/2019
    Texto Integral