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  • Projeto de Lei Complementar nº 5/2016

    Dispõe sobre nova redação ao § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992. (Código Tributário Municipal)

    Autoria: Luciano Firmino Vieira
    Data de Apresentação: 08/03/2016
    Protocolo: 273/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 38/2016
    Documentos Acessórios: Veto Total , Promulgação de Lei , Autógrafo
    Norma Derivada: LC 1316/2016
    Texto Integral