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  • Projeto de Lei Complementar nº 25/2017

    Dispõe sobre acréscimo de inciso V ao art. 225 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). (proibição de mensagem de conotação sexual e pornográfica em outdoors)

    Autoria: Guilherme de Sousa Campos
    Data de Apresentação: 09/10/2017
    Protocolo: 2721/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 220/2017
    Documentos Acessórios: Autógrafo , Promulgação de Lei
    Norma Derivada: LC 1353/2017
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 13/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-jatos de concessionárias de veículos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos, e dá outras providências.

    Autoria: Guilherme de Sousa Campos
    Data de Apresentação: 12/06/2017
    Protocolo: 1539/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 126/2017
    Documentos Acessórios: Promulgação de Lei , Autógrafo
    Norma Derivada: LC 1341/2017
    Texto Integral