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  • Projeto de Lei Complementar nº 20/2019

    Dá nova redação a dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 1.379, de 03 de Maio de 2019. (Cargos em Comissão - Faculdade Municipal Prof. Franco Montoro)

    Autoria: Thomaz de Oliveira Caveanha
    Data de Apresentação: 05/08/2019
    Protocolo: 2735/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: nº 6.011
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/08/2019 00:00:00: Arquivado
    Publicada a Lei Complementar nº 1388, de 16/08/2019.
    Norma Derivada: LC 1388/2019
    Texto Integral