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Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências.(fogos de artifício)

Autoria: Luciano Firmino Vieira

Data de Apresentação: 03/02/2020

Protocolo: 120/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documento Acessório: nº 6.111

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/03/2020 00:00:00: Arquivado

Norma Derivada: LC 1396/2020