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Dispõe sobre acréscimo de Art. 184-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues

Data de Apresentação: 23/06/2021

Protocolo: 2289/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: nº 6.386

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/04/2022 00:00:00: Arquivado

Norma Derivada: LC 1480/2022

Dispõe sobre nova redação ao Art. 342 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). (Animais apreendidos em logradouros públicos)

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues

Data de Apresentação: 09/03/2021

Protocolo: 1022/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: nº 6.199

Localização Atual: Arquivo

Situação em 03/05/2021 00:00:00: Arquivado

Norma Derivada: LC 1418/2021

Dispõe sobre provimento de cargos comissionados por membros efetivos do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues

Data de Apresentação: 20/01/2021

Protocolo: 172/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/02/2021 00:00:00: Parecer terminativo - CJR