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Dispõe sobre acréscimo de Art. 167-A à Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Data de Apresentação: 15/08/2023

Protocolo: 4081/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: nº 6.713

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/09/2023 08:23:28: Arquivado

Norma Derivada: LC 1563/2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Data de Apresentação: 01/03/2023

Protocolo: 1739/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 19/04/2023 00:00:00: Parecer terminativo - CJR