Projeto de Lei Complementar nº 37/2023

Dispõe sobre acréscimo de Art. 167-A à Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Data de Apresentação: 15/08/2023

Protocolo: 4081/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1563/2023

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/09/2023 08:23:28 - Arquivo - Arquivado

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	24ª Sessão Ordinária, em 21/08/2023
Aprovado em Turno Único	26ª Sessão Ordinária, em 04/09/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Autógrafo - nº 6.713	Mesa Diretora	05/09/2023 09:18:14

29/09/2023 08:23:28
Arquivado
Origem: EXTERNO

Destino: Arquivo
11/09/2023 08:22:00
Encaminhado à Prefeitura para Sanção
Origem: Secretaria da Câmara

Destino: EXTERNO
05/09/2023 09:38:03
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal

Destino: Secretaria da Câmara
01/09/2023 14:50:23
Apreciação do Plenário
Origem: Gabinete da Presidência

Destino: Plenário Câmara Municipal
24/08/2023 16:30:00
Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.

Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde

Destino: Gabinete da Presidência
24/08/2023 16:30:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
22/08/2023 08:33:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal

Destino: Comissão de Justiça e Redação
21/08/2023 09:03:30
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara

Destino: Plenário Câmara Municipal
15/08/2023 14:54:51
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 15/08/2023 às 14h54 - proveniente do Protocolo nº 4081/2023

Origem: Protocolo

Destino: Secretaria da Câmara