Lei Complementar nº 1563, de 27/09/2023
Dispõe sobre acréscimo de Art. 167-A à Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Data de Promulgação: 27/09/2023
Data de Publicação: 28/09/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 2
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973
- Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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Código de Posturas do Município
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