Lei Complementar nº 1563, de 27/09/2023

Dispõe sobre acréscimo de Art. 167-A à Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Matéria: PLC nº 37/2023 (Fernando José Sibila Marcondes )

Texto Original

Data de Promulgação: 27/09/2023

Data de Publicação: 28/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências. Código de Posturas do Município
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