Projeto de Lei nº 97/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior ao ato administrativo que estabeleça o reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano e rural no município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 96/2013
Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica à Lei nº 4.081, de 11 de setembro de 2003. (Distribuição de panfletos)
Projeto de Lei nº 95/2013
Dispõe sobre os critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias públicas do município de Mogi Guaçu.
Projeto de Lei nº 94/2013
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes.
Projeto de Lei nº 93/2013
Dispõe sobre a concessão no Município de Mogi Guaçu do Prêmio Variável de Qualidade e Inovação-PMAQ do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica aos servidores prestadores de serviços na Estratégia de Saúde da Família e dá providências.
Projeto de Lei nº 92/2013
Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas.
Projeto de Lei nº 91/2013
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2013
Dispõe sobre denominação de Ester Signoretti dos Santos, à Rua 01 do Jardim Damasco.
Projeto de Lei nº 89/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à Associação de Pais e Amigos do Autista da Baixa Mogiana "Fonte Viva" e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 88/2013
Dispõe sobre alteração de dispositivo que especifica da Lei nº 4.160, de 03 de março de 2005 e acréscimo de novo artigo. (Semana de prevenção ao consumo de substâncias tóxicas).
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