Processo nº 38/2014
Dá nova redação ao inciso XVII do artigo 7°, ao § 2° do art. 13, ao § 3° do art. 46 e ao inciso VI do parágrafo 1° do artigo 71 da Lei Orgânica do Município. (Fim do voto secreto)
Processo nº 37/2012
Dispõe sobre nova redação ao inciso XIX do art. 3º e ao "caput" do art. 180, ambos da Lei Orgânica do Município.
Processo nº 36/2012
Altera o "caput" do artigo 198 da Lei Orgânica do Município. (Feriados Municipais)
Processo nº 35/2012
Dispõe sobre acréscimo de inciso V, ao Art. 198, da Lei Orgânica do Município. (Dia da Consciência Negra, 20 de Novembro)
Processo nº 34/2010
Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município. (Eleição para renovação da Mesa)
Processo nº 33/2009
Dispõe sobre acréscimo de artigos que especifica à Lei Orgânica do Município. (Presidío em território Guaçuano)
Processo nº 32/2009
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 3° e revoga o inciso XIV da Lei Orgânica do Município.
Processo nº 31/2009
Dispõe sobre modificação do Art. 110 da Lei Orgânica do Município. (Licença Gestante/maternidade)
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