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Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal).

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, da Frente Parlamentar em defesa e fortalecimento da atividade comercial e de serviços no município.

Altera o Anexo III da Resolução nº 275, 11 de setembro de 2018, que regulamenta o novo Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).

Dispõe sobre nova redação ao Art. 4º da Resolução nº 288, de 23 de Dezembro de 2019.

Dá nova redação ao artigo 166 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).

Dispõe sobre nova redação ao § 2º do Art. 166 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e dá outras providências.

Altera dispositivos que especifica da Resolução nº 221/2010.

Institui o Programa Câmara Itinerante no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.