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  • Projeto de Lei Complementar nº 49/2007

    ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 862, DE 14/08/2007

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 24/08/2007
    Protocolo: 651/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 147/2007
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 48/2007

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, FAIXA DE SOLO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 20/08/2007
    Protocolo: 645/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 146/2007
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 47/2007

    OUTORGA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO BOA NOVA.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 20/08/2007
    Protocolo: 644/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 145/2007
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 46/2007

    DISCIPLINA A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS A DÉBITOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM PARCELAMENTO.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 09/08/2007
    Protocolo: 589/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 138/2007
    Texto Integral