Lei Ordinária nº 1105, de 03/10/1974
Acrescenta parágrafo ao artigo 260 da Lei Municipal nr. 547 de 03.05.1968.
Data de Promulgação: 03/10/1974
Situação: Revogada
Acrescenta parágrafo ao artigo 260 da Lei Municipal nr. 547 de 03.05.1968.
Data de Promulgação: 03/10/1974
Situação: Revogada