Lei Ordinária nº 395, de 27/04/1963

Acrescenta ao Art. 2º da Lei nº 298. de 10 de novembro de 1960, os parágrafos 5º e 6º.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/1963

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 4008 de 21/11/2002 - Altera art. 3º da Lei nº 3.264, de 18/01/1995, referente composição do Conselho Municipal de Assistência Social, e revoga Lei nº 298, de 10/11/1960, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 298 de 10/11/1960 - Cria o Fundo de Assistência Social do Município (FASM) e estabelece o adicional de 10% sobre especificados impostos municipais.
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