Lei Complementar nº 1433, de 06/08/2021

Revoga a Lei Complementar nº 899, de 18 de Dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 1.309, de 25 de Fevereiro de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Steck e Fredi Plásticos Ltda., área de terreno que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 18/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/08/2021

Data de Publicação: 07/08/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 899 de 18/12/2007 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos e cláusula de hipoteca, à Empresa Steck & Fredi Plásticos Ltda., área de terreno que especifica, e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar