Lei Complementar nº 1433, de 06 de agosto de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1433/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 06/08/2021
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 899, de 18 de Dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 1.309, de 25 de Fevereiro de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Steck e Fredi Plásticos Ltda., área de terreno que especifica e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 18/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 07/08/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga Lei Complementar nº 899 de 18/12/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos e cláusula de hipoteca, à Empresa Steck & Fredi Plásticos Ltda., área de terreno que especifica, e dá outras providências.
Consulta gerada em 04/12/2021 às 23h44m
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