Lei Ordinária nº 5500, de 10/09/2021

Dá nova redação à letra "c" do art. 10 da Lei nº 2.063, de 31/12/1986.(Associação Comercial indicar um membro do conselho fiscal da Proguaçu)

Matéria: PL nº 146/2021 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 10/09/2021

Data de Publicação: 11/09/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2063 de 31/12/1986 - AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga	Lei Ordinária nº 4496 de 19/01/2009 - Dá nova redação à Letra "C" do art. 10 da Lei nº 2.063, de 31/12/1986.

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