Lei Ordinária nº 5520, de 08 de outubro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 5520/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/10/2021
Ementa: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PL nº 166/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 09/10/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor, com regulamentação
Texto Integral
Classificação
Assuntos: Conselhos / Comissões / Fundos
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 26042 de 16/05/2022
Regulamenta a Lei nº 5.520, de 08 de outubro de 2021, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, e dá outras providências”
Consulta gerada em 22/05/2022 às 02h36m
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