Lei Ordinária nº 5520, de 08/10/2021
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/10/2021
Data de Publicação: 09/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Assunto:
Conselhos / Comissões / Fundos
Situação:
Em vigor, com regulamentação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 26042 de 16/05/2022
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Regulamenta a Lei nº 5.520, de 08 de outubro de 2021, que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, e dá outras providências”
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