Projeto de Lei nº 166/2021

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/09/2021

Protocolo: 3068/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5520/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 29ª Sessão Ordinária, em 13/09/2021
Aprovado em Turno Único 32ª Sessão Ordinária, em 04/10/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo n° 6.293 de 2021 Mesa Diretora 05/10/2021 00:00:00
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