Lei Ordinária nº 5540, de 08/11/2021

Dispõe sobre modificação de dispositivo que especifica da Lei nº 4.075, de 10.07.2003.

Matéria: PL nº 167/2021 (Amarai de Oliveira Gomes )

Texto Original

Data de Promulgação: 08/11/2021

Data de Publicação: 13/11/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4075 de 10/07/2003 - Dispõe sobre publicidade de prestação de contas pelas entidades que especifica e dá outras providências.
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