Lei Ordinária nº 5543, de 23/11/2021

Revoga autorização da Lei nº 2968, de 16/09/1992, para concessão administrativa de uso de imóveis que especifica a Associação de Moradores do Jardim Jacyra e São Paulo.

Matéria: PL nº 206/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/2021

Data de Publicação: 24/11/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 2968 de 16/09/1992 - Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de bem que especifica.
Nova Pesquisa Voltar