Lei Complementar nº 1485, de 29/04/2022

Dispõe sobre a criação da Função de Confiança de Encarregado Geral de Dados, nos termos da Lei Federal n º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Matéria: PLC nº 11/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/2022

Data de Publicação: 30/04/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Altera Lei Complementar nº 1422 de 12/05/2021 - Dispõe sobre as Funções de Confiança, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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