Lei Ordinária nº 5647, de 12/09/2022

Dispõe sobre acréscimo de incisos ao art. 1º da Lei nº 4.295, de 30 de Agosto de 2006.

Matéria: PL nº 116/2022 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 12/09/2022

Data de Publicação: 14/09/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 4295 de 30/08/2006 - Autoriza cessão de funcionários e servidores a entidades que especifica.

Nova Pesquisa Voltar